Por Juliane Bielak, diretora do Sindipetro PR e SC e secretária da juventude da CNQ
De acordo com o Estatuto da Juventude, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Neste dia 12 de agosto comemora-se o Dia Internacional da Juventude e no último dia 05 o Estatuto completou 4 anos. A aprovação desse regulamento é considerada um avanço, pois visa a criação de políticas públicas voltadas aos jovens.
Entretanto nem todas as leis criadas para a juventude às favorece de forma efetiva. Exemplo disso é o Projeto de Lei 5260/2016, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT). A proposta de lei altera o parágrafo 3º, do artigo 93, da Lei Nº 8213, criada em 24 de julho de 1991, e acaba com a obrigatoriedade das empresas com mais de cem empregados a preencher de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com funcionários reabilitados ou com deficiência, permitindo a contratação de aprendiz com deficiência conte para o preenchimento da metade destas vagas, atualmente previsto na Lei.
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) obriga as empresas a reservarem de 5% a 15% de suas vagas para aprendizes e foi criada para que jovens tenham a possibilidade de aprender uma profissão. Porém, com contratos de trabalho de no máximo 2 anos e estes devem estar vinculados a ONGs ou a cursos do Sistema S. Ainda há muitas dúvidas com relação às representações e defesas dos direitos dos aprendizes.
De outro lado, a Lei Nº 8213/1991 surgiu não apenas para que as pessoas que possuem deficiência aprendam uma nova profissão, mas para que elas tenham um emprego, de forma inclusiva, com todos os direitos trabalhistas, como deve ser. O Projeto de Lei ainda permitiria, nestes casos, contratos por tempo indeterminado, o que possibilitaria às empresas a não obrigatoriedade de assinar a carteira de trabalho dos aprendizes.
É possível que com a aprovação da Reforma Trabalhista, em um cenário que tudo parece instável, esta discussão perca o sentido, mas fica clara a avaliação de que a aprovação deste Projeto de Lei reduziria dois direitos (dos aprendizes e das pessoas com deficiência ou reabilitadas) a apenas um. É mais um retrocesso disfarçado de progresso. Cabe à juventude organizada lutar para impedir a perda de seus direitos.
