Texto não prevê caráter social, de desenvolvimento e investimento estrutural nas empresas públicas
Na manhã desta terça-feira, 15 de março, foi debatido em Curitiba, no Espaço Cultural dos Bancários, o Projeto de Lei que estabelece o chamado Estatuto das Estatais, que deve ser votado nesta terça ou quarta no Senado.
De acordo com a bancária Maria Rita Serrano, que é conselheira eleita pelos trabalhadores no Conselho de Administração da Caixa, o PLS 555 tem por objetivo valorizar o capital privado em detrimento da função social das estatais, que é descrita em duas linhas de todo o projeto, refere-se apenas à segurança da nação.
“O PLS não escreve como funções sociais das estatais a geração de emprego, desenvolvimento e infraestrutura do país, investimento na população de baixa renda. Nada. Tem caráter privatista, cerne no neoliberalismo, na diminuição do poder do Estado na economia, o mercado regula por si próprio”, define.
Serrano é representante do Comitê Nacional contra o PLS 555 e informou que após oito meses de mobilização, o governo federal iniciou negociação para alterar o texto. O relator do projeto, senador Tasso Jereissati, fez algumas alterações de ontem para hoje, mas sinalizou ter rompido com o governo ao manter a obrigatoriedade de todas as empresas públicas se tornarem sociedades anônimas.
A tramitação do projeto no Senado ocorre em caráter de urgência desde que foi apresentado, há oito meses, quando foi iniciado o processo de mobilização. “Como a gente vem pressionando muito no senado, no governo, fazendo o debate no país, isso obrigou que o governo interferisse no projeto feito em dois meses”, explicou Rita.
O estatuto das estatais, da forma como está já com as mais recentes alterações, estabelece que todas as empresas virarão sociedade anônima fechada. “Nenhuma diferença com sociedade aberta. O princípio está dado, adequar as empresas às sociedades anônimas. Atualmente, para abrir o capital da Caixa é preciso lei específica no Congresso Nacional. Na nova regra, uma única reunião no conselho de administração pode decidir abertura de capital da Caixa. Tasso rompeu o diálogo com o governo”, alertou Rita.
Anacélie Azevedo, diretora do Sindipetro Paraná e Santa Catarina, disse que o projeto de lei é um atentado à liberdade de organização política e sindical. “É ainda mais prejudicial porque estabelece que para ser eleito representante dos trabalhadores no conselho de administração das empresas estatais e públicas o candidato não pode ser dirigente sindical ou membro de partido político”.
Comitê contra o projeto é criado no Paraná
Foi lançado durante o Seminário um pré-comitê paranaense contra o projeto de lei, que será coordenado pela bancária Eliana Maria dos Santos, dirigente da CUT Paraná. “O Comitê é suprapartidário, com a participação de todas as centrais sindicais, vai atingir toda a população. É importante estar atento, ler o texto e fazer o debate com as nossas bases. A cortina de fumaça do golpe é para passar tudo o que há de pior no congresso”, alerta a dirigente. Uma reunião já está convocada para a próxima terça, dia 22, às 9h, na sede da CUT-PR.
De acordo com Jair Pedro Ferreira, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), o teor do projeto não foi discutido com a sociedade e com os trabalhadores das estatais, tanto federais quanto estaduais e municipais.
“Todas as centrais sindicais participam na mobilização no senado e no comitê nacional e diversos comitês estaduais estão sendo criados pelo país. É uma luta longa e nos preparamos para isso, são nesses momentos que a gente se luta e se fortalece”, convoca.
“Tudo indica que esse projeto será votado entre hoje e amanhã. Ficamos oito meses resistindo, a resistência está chegando ao seu limite. Convencemos 30 de 81 senadores. Essa intervenção nossa no governo e no senado é limitadora”, finaliza Rita Serrano.
:: Principais pontos negativos do projeto
– Interfere na composição acionária das empresas públicas: previa que as empresas públicas não poderiam mais ter ações preferenciais. Sem contar Caixa, BNDES e BB, todas as demais estatais têm ações preferenciais, com impacto grande na Petrobrás e Eletrobrás. Essas empresas teriam que vender as ações, já que o governo federal gastaria R$ 140 bilhões para manter o controle dessas empresas. Esse trecho foi retirado no texto.
– Engessa a composição da direção das empresas: Caixa, BB, Eletrobrás se posicionaram contra o projeto, pois é prejudicial às empresas, que perderão liberdade de gerenciamento. “O conselho de administração é o órgão máximo de qualquer empresa. O projeto proíbe que o presidente da empresa participe do conselho de administração, que define discussões estratégicas sobre as empresas”.
– Criminalização da política: quem for da direção de partidos políticos ou de sindicatos não poderá representar os trabalhadores nos conselhos de administração das empresas. “Não haverá representação dos trabalhadores de fato”, denuncia.
– Independência não explicada: projeto diz que as estatais têm que ter 25% de conselheiros independentes, mas não diz independente do que.
Por Paula Padilha,
Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região
