Termo de Compromisso foi firmado em 2019 pela antiga gestão da estatal, com objetivo de privatizar oito refinarias
[Com informações da Advocacia Garcez e da epbr]
Na quinta-feira, 02, a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) protocolou um pedido no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) cobrando a extinção do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), que a Petrobrás firmou no governo anterior para vender oito refinarias.
O pedido protocolado pela Anapetro baseia-se na inviabilidade de cumprir os objetivos estabelecidos no compromisso. O requerimento também destaca que a extinção do termo possibilitaria a restauração do fornecimento de combustíveis a preços compatíveis com as necessidades dos mercados regionais.
A entidade afirma que as vendas que foram concluídas não se provaram suficientes para induzir a competição no mercado e levaram à formação de monopólios regionais privados.
“Demonstrou-se que o TCC não produziu os resultados previstos de promoção da concorrência e a consequente queda dos preços dos derivados de petróleo para os consumidores brasileiros”, diz o advogado Angelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa a Anapetro no processo.
A Petrobrás iniciou em novembro de 2023 uma renegociação do acordo com o Cade, tendo em vista a oposição do governo Lula aos desinvestimentos. O TCC foi assinado em 2019 e previa a venda das refinarias do Norte, Nordeste, Sul e Minas Gerais, com o objetivo de abrir o mercado no Brasil.
A empresa chegou a concluir a venda da Rlam, na Bahia, para a Mubadala; da Reman, no Amazonas, para o grupo Atem, e da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) no Paraná, para a F&M Resources. A Petrobras também assinou um acordo de venda da Lubnor no Ceará, para a Grepar, mas o contrato foi rescindido pela estatal, que afirmou que a compradora não cumpriu com as condições precedentes.
A Refinaria Clara Camarão, no Rio Grande do Norte, não fazia parte do acordo, mas também foi vendida, para a 3R Petroleum. A companhia não conseguiu concluir os outros desinvestimentos.
Com a mudança na administração da Petrobrás no início do terceiro governo Lula, as vendas foram interrompidas e a empresa solicitou a renegociação do acordo com o Cade. No momento, a estatal negocia com a Mubadala uma recompra do controle da refinaria baiana.
O pedido protocolado pela Anapetro no Cade reforça que o TCC demonstrou que a simples transferência da titularidade das refinarias não criou um ambiente de competição entre a Petrobrás e as eventuais empresas privadas que assumiram as operações privatizadas, como alienou qualquer possibilidade de controle sobre o preço dos derivados de petróleo nas regiões por elas atendidas.
“Consoante a isso, o Tribunal de Contas da União divulgou sumário executivo sobre o novo mercado de refino, em alusão às privatizações aqui discutidas. Em síntese, o TCU foi categórico ao afirmar que o modelo adotado poderia elevar os preços dos combustíveis através da formação de monopólios regionais”, destaca a Advocacia Garcez no requerimento feito ao Cade.
“Assim, dado o sobrestamento e a inviabilidade da manutenção fática do cumprimento do TCC entre o CADE e a Petrobras, arguimos que, após a oportuna análise e manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, e, dentro da competência garantida à Presidência deste Conselho, que o referido TCC deve ser extinto, possibilitando uma eventual recomposição do fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo a preços que sejam compatíveis com a necessidade dos mercados regionais supracitados.”
