O Sindipetro Paraná e Santa Catarina convoca os trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas atingidos pelo processo de equacionamento do déficit (PED) do Plano Petros 1 (repactuados e não repactuados) para se habilitarem na ação coletiva que irá ingressar contra a Receita Federal.
O objetivo do processo é impedir a cobrança de Imposto de Renda sobre a contribuição extraordinária do equacionamento da Petros e cobrar a devolução de valores descontados na folha de pagamento.
Os formulários de habilitação na ação e de contrato de honorários advocatícios estão disponíveis na Sede do Sindicato, em Curitiba, e nas Regionais Sindicais de São Mateus do Sul, Paranaguá e Joinville. O prazo encerra em 60 dias.
Quem não puder ir até o Sindicato, pode imprimir os formulários (disponíveis nos links abaixo), preencher, assinar e despachar pelos Correios ao Sindipetro PR e SC, aos cuidados do Departamento Jurídico.
Endereço do Sindicato: Rua Lamenha Lins, 2064, Rebouças, Curitiba-PR – CEP: 80220-080.
Formulário para aposentados e pensionistas
