Atividade deliberou pela construção de um projeto de lei classista que assegure condições decentes de trabalho na indústria de petróleo
O Encontro Nacional Jurídico da FUP foi encerrado na terça-feira, 04, no Rio de Janeiro, apontando desafios importantes para o movimento sindical petroleiro, na luta por melhores condições de trabalho e contra os ataques e violações de direitos por parte das empresas do setor. Com a participação de mais de 50 assessores jurídicos e dirigentes de todos os sindicatos da FUP, o Encontro reforçou a importância da integração nacional e do intercâmbio permanente entre as secretarias jurídicas dos sindicatos. O evento teve início na tarde de segunda-feira, 03.
Regulamentação do setor
O debate foi além das questões corporativas da categoria e tratou de temas como a nova regulamentação do setor petróleo e o projeto dos movimentos sociais, construído pela FUP, o PLS 531/2009, que restabelece o monopólio da Petrobrás. O assessor parlamentar do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, fez uma avaliação das leis que alteraram o modelo de exploração e produção de petróleo, bem como a distribuição dos royalties, ressaltando a necessidade dos trabalhadores intensificarem a luta para garantir mais avanços na legislação do setor.Ele atualizou os assessores jurídicos e dirigentes sindicais sobre a tramitação do PLS 531 no Senado, onde já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos, mas foi rejeitado, e agora se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O assessor do DIAP lembrou que as atuais composições das comissões do Senado serão alteradas em 2013 e propôs que a FUP intensifique suas intervenções em Brasília, na defesa do PLS 531. Ele ressaltou que o projeto dos movimentos sociais contribuiu para que houvesse avanços na nova regulamentação do setor, como, por exemplo, a garantia da Petrobrás como operadora única do pré-sal.
Condições de trabalho e alternativa à Lei 5.811
Antônio Queiroz também destacou a necessidade dos sindicatos se contraporem aos inúmeros projetos que estão em discussão no Congresso Nacional, com ameaças aos direitos e conquistas dos trabalhadores. É o caso do PL 4330, do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que piora as condições do trabalho terceirizado, e da desoneração da folha de pagamento, que beneficia as empresas, mas tem graves impactos para os trabalhadores e, principalmente, para a previdência social.
O assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues, fez uma exposição sobre o atual cenário político e jurídico do Brasil, onde o julgamento recente do STF da Ação Penal 470 (vulgo mensalão) foi pautado pela mídia e criou precedentes graves e preocupantes que fragilizam a democracia. Normando destacou as principais lutas e conquistas da categoria petroleira ao longo das últimas décadas e iniciou um dos principais debates que nortearam o Encontro Nacional Jurídico: a construção de um projeto de lei dos trabalhadores, que assegure reais condições de segurança e trabalho decente na indústria de petróleo.
No entendimento das assessorias jurídicas, a Lei 5.811/72 (que trata sobre o trabalho em regimes especiais de turnos ininterruptos, de revezamento e de sobreaviso na indústria do petróleo) vem sendo sistematicamente objeto de disputas no poder judiciário e precisa ser urgentemente atualizada. As operadoras privadas são as que mais descumprem a legislação, o que tem gerado uma precarização grande das condições de trabalho no setor, já que essas empresas são responsáveis por 11% da produção nacional de petróleo e atuam com equipes totalmente terceirizadas.
O encontro debateu a necessidade de uma nova legislação para as atividade da indústria de petróleo, que vá além dos regimes e jornadas, tratando também de condições de trabalho, saúde e segurança. A proposta é que a FUP e seus sindicatos, junto com outras categorias, construa um projeto de lei dos trabalhadores e lute pela sua aprovação e implementação para aprimorar a lei 5.811.
Reagir aos ataques da Petrobrás
Durante o encontro, as assessorias jurídicas teceram uma panorâmica em torno das principais demandas da categoria que têm sido objeto de ações jurídicas, como RMNR, repouso remunerado e seus reflexos, progressão de níveis automáticos, aposentadoria especial, promoções, AMS, regimes de trabalho, Horas Extras, incidências de adicionais, entre outras. Ao relatarem os casos de sucesso e dificuldades, as assessorias reforçaram as denúncias da FUP de como tem se tornado recorrente entre os gestores da Petrobrás descumprir acordos coletivos, termos de ajustamentos de condutas e leis trabalhistas, num claro ataque aos direitos e conquistas da categoria.
Fonte: FUP
