A terceira e última mesa de debates do 12º Congresso Regional dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina, realizada na tarde deste sábado (31), na sede do Sindiquímica-PR, foi dedicada a discutir os caminhos e desafios da atuação jurídica no contexto atual das relações de trabalho no Brasil. O encontro reuniu dois importantes nomes da assessoria jurídica sindical: os advogados Sidnei Machado, assessor do Sindipetro PR e SC, e Manoel Sena, do escritório Declatra, que presta assessoria ao Sindiquímica-PR.
Sidnei Machado fez exposição com uma análise da crise da Justiça do Trabalho contemporânea, destacando a mudança de perfil dessa esfera do Judiciário. Segundo ele, a atuação que outrora foi voltada à mediação de conflitos coletivos e ao avanço de direitos, hoje tem se limitado à repressão de mobilizações e ao papel de homologadora de acordos entre trabalhadores e empresas inadimplentes.
“Não se vê mais grandes greves. A Justiça não está mais enfrentando a questão dos conflitos coletivos. Está atuando para reprimir os trabalhadores, multar. Nada para fazer avançar como ocorria em outros tempos”, afirmou Machado.
Ele chamou atenção para o que classificou como “hipertrofia” da Justiça do Trabalho, que recebeu apenas em 2024 mais de 3 milhões de processos, e tem funcionado, segundo ele, como um “cartório” para empresas que descumprem obrigações trabalhistas e negociam descontos nos débitos.
Machado também foi enfático ao criticar os efeitos da reforma trabalhista de 2017, que ampliou o poder da negociação coletiva, mas sem os devidos freios legais, o que permitiu a sua instrumentalização por parte das empresas. “Cada empresa na prática tem a sua própria CLT. Houve uma descentralização da negociação coletiva, pulverizou tudo. Hoje uma empresa pode negociar condições trabalhistas e ter sua própria legislação”.
Outro ponto abordado foi o vácuo jurídico que envolve a representação sindical no país. Para o advogado, a ausência de definições claras abre um campo fértil para disputas e insegurança jurídica, dificultando a organização da classe trabalhadora.
Machado ainda comentou a dificuldade do atual governo em implementar a pauta do trabalho. Segundo ele, apesar de avanços pontuais, como a valorização do salário mínimo, temas centrais como a regulação das plataformas digitais, a reforma sindical e a redução da jornada de trabalho seguem estagnados. “A escala 6×1 é uma questão estratégica. Depois da reforma, a jornada aumentou significativamente. Em muitas categorias, se generalizou o regime de 12 horas. Voltamos ao século 19”, criticou.
Para Sidnei Machado, diante do cenário adverso, é necessário pensar em estratégias de resistência e reconstrução a partir das bases. “É um cenário ruim, tem muitas questões, mas temos que pensar em como recuperar a pauta do trabalho. Passa pela negociação coletiva, por voltar à praça pública, com uma pauta defensiva e, ao mesmo tempo, inclusiva, com temas de mulheres e questões ambientais. Os sindicatos precisam pensar suas próprias autorreformas, criar representação sindical de fato e não ficar esperando por posicionamento da Justiça”, concluiu.
O caso ANSA
Na sequência, o advogado Manoel Sena compartilhou detalhes sobre o processo de negociação que resultou na recontratação dos trabalhadores da Araucária Nitrogenados (ANSA – Fafen-PR), desativada em 2020 e que agora passa por um processo de reativação.
Sena destacou a singularidade do caso, que envolveu trabalhadores especializados e essenciais para o funcionamento da fábrica, além de uma complexa articulação jurídica com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
“Nós precisávamos colocar os trabalhadores para dentro. Esse era o ponto em comum, o resto tudo foi discutido”, explicou o advogado.
Segundo ele, a estatal condicionou o retorno dos trabalhadores à obtenção de um posicionamento favorável do TST e do MPT, que garantisse a legalidade da recontratação sem a necessidade de concurso público e sem o uso de contratos temporários.
“Tivemos o Ministério Público ao nosso lado, e em todas as mesas deixaram claro que não aceitavam contrato temporário”.
Sena explicou que a negociação seguiu o modelo dos chamados “conflitos policêntricos”, baseados na ideia de que as partes diretamente envolvidas são as mais capacitadas para encontrar soluções efetivas, com o Judiciário exercendo papel de facilitador.
A resolução do caso é apontada como exemplo de atuação jurídica articulada, com protagonismo sindical e respaldo institucional, capaz de resgatar direitos e postos de trabalho diante de situações específicas e complexas.
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