Quem resistiu ao canto da sereia terá seus direitos preservados e não estará exposto à insegurança jurídica do PCR.
A Petrobrás encerra nesta sexta-feira, 14, a campanha falaciosa que impôs o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) aos trabalhadores via cooptação, terrorismo e chantagens das gerências. A FUP e seus sindicatos alertaram o tempo todo para os riscos e prejuízos que os petroleiros amargariam com perdas de direitos e insegurança jurídica, se caíssem nessa arapuca.
Aviso não faltou. Exemplos, também não. Decisões judiciais foram claras sobre a inconstitucionalidade do PCR. Os conselhos de classe também se manifestaram sobre os riscos que o plano oferece aos diversos profissionais que atuam no Sistema Petrobrás.
Quem resistiu ao canto da sereia terá seus direitos preservados e não estará exposto à insegurança jurídica do PCR (leia abaixo os esclarecimentos da assessoria jurídica da FUP). Além de um cheque em branco que será usado contra o trabalhador que aceitou vender direitos conquistados coletivamente, o plano foi uma jogada dos gestores para dividir e fragilizar a categoria. Quem caiu nessa armadilha abriu graves precedentes para que novos direitos sejam colocados à venda pela empresa.
Por isso, a FUP parabeniza cada petroleira e cada petroleiro que percebeu o que estava em jogo nessa disputa e escolheu o lado certo da luta. Não se trata só de riscos individuais, mas, principalmente, de riscos coletivos.
A categoria já viveu ataques desse tipo no passado, quando os governos neoliberais também colocaram à venda direitos históricos, como o extraturno do feriado (dobradinha), em 1999, e o ATS, em 2000. Avançaram ainda contra a quinta turma, mas foram derrotados. O mesmo não aconteceu com a progressão automática de nível a cada 12 e 18 meses, que vigorava até 1997, quando os gestores de FHC acabaram com essa conquista. A FUP levou dez anos para recuperar a progressão salarial, ao pactuar em 2007 o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), que garantiu o avanço de nível por antiguidade a cada 24 meses.
Não é à toa que a atual direção da Petrobrás está desembolsando mais de R$ 1 bilhão para “comprar” esse direito. Quem aderiu ao PCR e não se enquadrar nos critérios de meritocracia estabelecidos pelos gerentes levará cinco anos para receber um nível. Ao longo de uma carreira de 35 anos, terá direito a sete níveis por antiguidade.
Essa é a verdadeira história do PCR, que os gestores tentaram vender como conto da carochinha. Como “Alice, no País das Maravilhas”, vários petroleiros preferiram escolher o caminho errado, mesmo sabendo que estavam perdidos. Para os que fizeram a leitura correta e resistiram às armadilhas, fica a certeza de que a luta é coletiva, de que novos embates virão e de que a resistência é contra a entrega da Petrobrás.
Não estamos, nem nunca estivemos à venda! Parabéns aos petroleiros que honram o valor e a importância dessa luta. O que está em jogo é a sobrevivência do Sistema Petrobrás, enquanto empresa pública, e a de seus trabalhadores, como classe organizada e detentora de um dos melhores Acordos Coletivos do país.
E agora?
O assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues, esclarece as principais dúvidas dos trabalhadores em relação aos rumos do PCR e do PCAC. Os questionamentos feitos pela categoria refletem o amadorismo e a irresponsabilidade com que o PCR foi gestado, à revelia das representações sindicais, e implementado a toque de caixa. Veja a seguir:
O PCAC ESTÁ NO ACORDO COLETIVO?
Uma das mentiras gerenciais recorrentes acusa o PCAC de não estar protegido pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
O PCAC foi negociado e construído em Grupo de Trabalho paritário (Petrobrás e FUP), por mais de dois anos. Quando entrou em vigência, em 2007, foi instituído por “Carta Compromisso”, que era condição para assinatura do ACT 2007-2009. Portanto, uma regra anexa ao Acordo Coletivo, desde então incorporada ao patrimônio jurídico dos empregados da Petrobrás.
Com força de ACT, o PCAC oferece segurança jurídica aos trabalhadores, enquanto que o PCR explicitamente submete o trabalhador a qualquer mudança que a Diretoria Executiva resolva fazer, no futuro.
E QUANDO ACABAR O ACT?
O atual ACT terá sua vigência expirada em 31.08.2019. A partir daí, tudo o que acontecer resultará da correlação de forças entre os trabalhadores, ATRAVÉS DE SEUS SINDICATOS, e a gestão da Petrobrás e seus aliados no Governo, no Judiciário e na grande mídia golpista.
Muitos querem fugir à realidade e se iludem com o mito de “garantir os direitos do ACT, na Justiça”. Isso é uma MENTIRA, a qual, no entanto, favorece alguns espertalhões que a vendem.
O futuro do PCAC, da AMS (que o Governo Temer DECLAROU QUERER ACABAR, através da Resolução 23 da CGPAR), da Petros, da RMNR e de todos os demais direitos do melhor ACT da classe trabalhadora brasileira, depende deste embate!
SEM ACT, O PCAC ACABA?
Num cenário de impasse, em que os empregados da Petrobrás fiquem sem ACT, o PCAC passa a ser um direito individual.
Ou seja, sem o ACT, o PCAC passará a ter a mesma força que o… PCR. Com a diferença de que o PCR já pré-autoriza qualquer mudança para pior, e o PCAC não.
Claro, na relação Capital × Trabalho, nenhum direito individual está tão protegido como um direito coletivo, garantido por ACT. Daí a ironia dos gerentes que fazem terror, dizendo que o PCAC, sem o Acordo Coletivo, será frágil: usam isso para vender o PCR, que já é frágil!
O PCR ACABA COM A RMNR? E AS AÇÕES?
Um dos objetivos do PCR é reduzir as diversas tabelas salariais do mecanismo da RMNR a apenas duas. Se essa meta é verdadeira, instituir o PCR e manter a RMNR seria trocar 6 por meia dúzia.
Por sua vez, como a adesão ao PCR pré-autoriza qualquer modificação, nada impede que a regra de níveis e promoções seja modificada para excluir da ascensão funcional o empregado que tenha ações judiciais ou passivos trabalhistas a receber.
Claro, haverá aquele bacharel de plantão a dizer: “Isso seria inconstitucional! Atacaria o direito de petição (Art. 7°, XXXIV, a)!”. A resposta é simples: “Companheiro! O PCR, em si, e seus ‘cargos amplos’, já atacam a Constituição (Art. 37, II)! E por isso a FUP entrou com ação de improbidade administrativa contra o presidente, diretores e conselheiros, da Petrobrás.”
EM RESUMO: Todos os direitos do ACT (PCAC; AMS; PETROS, RMNR; 14×21; 5ª TURMA…) dependem do conflito Petrobrás × Sindicatos, marcado para 2019. E o Brasil que sair das urnas, em menos de um mês, definirá esse conflito.
Federação Única dos Petroleiros | Ilustração: Sindipetro-NF
