Objetivo do documento é pressionar os deputados federais pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo – PDC 956/18 de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
Sociedade pode contribuir nesse o abaixo-assinado pela aprovação do Decreto Legislativo – PDC 956/18, que anula os efeitos da CGPAR 23, por considerá-la inconstitucional e ferir diversos dispositivos legais nas esferas da saúde e trabalhista. O documento é fruto da união de diversas entidades, encabeçadas pela Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar Brasil).
A luta é para impedir a CGPAR 23
A resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.
A Anapar, a FUP e o Sindipetro PR e SC consideram a CGPAR prejudicial aos planos de saúde de autogestão por alterar seu custeio, proibir novos contratados e determinar cobrança por faixa etária, algo que prejudica os mais idosos – justamente os que mais necessitam de cuidados com a saúde.
O Governo Bolsonaro tenta intensificar sua agenda privatista, dessa vez, ao transferir os custos dos tratamentos de saúde aos seus titulares, deixando as estatais sucateadas e mais atrativas para venda.
As entidades que assinam o abaixo-assinado reafirmam que o fim das autogestões de saúde nas estatais beneficia operadoras privadas e com viés mercadológico.
O documento foi elaborado pela Anapar, FUP, ANABB, Fenae, Contraf CUT, Fentec, Findect, AF BNDES, AF Fename, AF BNDESPar, UnidasPrev, ACCEF, Fenacef, Fenag, Advocef, Aneac, SocialCaixa.
Apoie essa causa. Faça Pressão. Este abaixo-assinado precisa chegar aos deputados federais.
*A campanha organizada pelas entidades representativas de beneficiários de planos de saúde geridos pelas estatais pretende coletar 50 mil assinaturas para que o documento possa ser encaminhado aos deputados.
