Decisão dos ministros do TST foi favorável à tese jurídica da categoria sobre o complemento de RMNR.
Por um placar de 13 favoráveis a 12 contrários aos trabalhadores, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu nesta quinta-feira (21), em sessão finalizada às 20:30, pela fixação da tese jurídica que reconhece as diferenças no complemento de Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) dos petroleiros.
Segundo Sidnei Machado, advogado do Sindicato, “prevaleceu na Corte a tese de que, no cálculo do Complemento da RMNR, a Petrobrás e a Transpetro não podem compensar os adicionais previstos na Constituição e da lei, ou seja, o adicional de periculosidade, Adicional de Trabalho Noturno (ATN) e Hora Repouso Alimentação (HRA)”. A decisão gerou dúvidas nos advogados presentes se outros adicionais de remuneração também estariam contemplados.
A decisão padroniza a jurisprudência no âmbito do TST e põe fim à longa batalha judicial iniciada em 2010. Dessa forma, beneficia todos os processos suspensos e em trâmite na Justiça do Trabalho, a exemplo das ações coletivas no Paraná e Santa Catarina promovidas pelo Sindipetro PR e SC. “É uma vitória importante da categoria petroleira, em tempos de muitas adversidades”, afirma Machado.
Para o presidente do Sindipetro Paraná e Santa Catarina, Mário Dal Zot, o TST corrigiu uma grave distorção. “Com a implantação da RMNR, a Petrobrás tentou resolver o problema dos adicionais deteriorando o direito à periculosidade e à insalubridade. Um absurdo, pois a Petrobrás tentou pagar sobre uma única rubrica vários outros adicionais, ou seja, cometeu uma ilegalidade que o TST acertadamente consertou”.
Ainda de acordo com Dal Zot, o triunfo da categoria no TST transcende os benefícios financeiros. “Foi uma importante vitória na luta contra a privatização do Sistema Petrobrás. O passivo financeiro dessa ação repele investidores interessados na compra das unidades da estatal”, avaliou
Nos próximos dias deverá ser publicado o acórdão, que pode ser objeto de algum questionamento via Embargos pela empresa. Em breve o Sindicato divulgará informações detalhadas de cada um dos processos nas suas bases de representação.
