Os trabalhadores petroleiros têm sido assediados por advogados particulares que propõem ações individuais em algumas teses, como de horas extras e complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR).
O Sindipetro PR e SC alerta que essas matérias já estão contempladas em ações coletivas em nome de toda a categoria e já em fase final na Justiça do Trabalho, aguardando julgamento final no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília-DF.
Além do impedimento legal em repetir a mesma ação com o mesmo pedido, não há nenhuma vantagem em eventual nova ação individual. Ao ingressar com nova ação individual, o trabalhador pode ter prejuízo com a possível exclusão do trabalhador na ação coletiva.
Como não há necessidade de nova ação, esses advogados privados, sem vínculo com a categoria, normalmente “vendem vantagens da ação individual” sobre a coletiva. Trata-se de informação sem fundamento e com o único interesse de captar clientes, sem o devido comprometimento e responsabilidade com o trabalhador.
Ao receber telefones com convites para reuniões para ações individuais de advogados, orientamos que comunique imediatamente o Sindicato (tel: 41.3332-4554) para obter informações detalhadas de seus processos. Fica o alerta a todos(as).
