Decisão foi publicada na quinta-feira (18) e no entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região houve violação da constituição por parte da empresa
O Sindipetro PR e SC conseguiu no TRT anular o Plano de Carreiras e Remuneração (PCR) da Transpetro. O Tribunal declarou, por maioria de votos, inconstitucional o Plano da empresa. A decisão é uma vitória dos trabalhadores contra o autoritarismo e a ilegalidade da gestão, que decidiu, sem participação dos petroleiros, unificar cargos e retirar direitos da categoria.
A violação do art. artigo 37, II, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 43 do STF foi entendida e atendida pelo Tribunal. “Ao generalizar cargos e abrir precedentes para desvios ou acúmulos de função, a Transpetro precariza o trabalho e retirar direitos trabalhistas”, explicou Alexandro Guilherme Jorge, presidente da entidade.
Inconstitucional
Desde 2018 o Sindipetro PR e SC bate na tecla, tanto juridicamente como nos diálogos com a categoria, que a natureza do PCR da Transpetro é inconstitucional e foi implementado de forma autoritária pela direção da empresa.
Da decisão do TRT cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Caso isso ocorra, o cumprimento dessa decisão fica suspenso até um novo julgamento.
O Sindipetro reafirma que a representatividade da entidade de defesa dos petroleiros deve ser respeitada, assim como os direitos dos trabalhadores e as funções descritas nos concursos públicos. Nenhum direito a menos.
Por Regis Luís Cardoso.
